Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 556/1942
- Data
- 1942-07-09
- Relator
- LOPES NAVARRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
A Policia de Vigilancia e Defesa do Estado compete aplicar a multa estabelecida no Decreto n 20326 e ao foro criminal compete fazer executar essa pena, relativamente aos bens dos condenados e quanto a sua conversão em prisão.
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