Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 550/1942
- Data
- 1942-07-09
- Relator
- ALÇADA GUIMARÃES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Interior
Sumário
O Convento de Paço de Souza faz parte do patrimonio da fundação instituida perpetuamente por (...); Sobre este patrimonio exerce o Estado a sua tutela administrativa, mas não e senhor dos respectivos bens; A entrega feita a Junta Geral do distrito do Porto (hoje Junta da Provincia do Douro Litoral) foi restrita a administração.
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