Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 55/1999
- Data
- 1999-11-11
- Relator
- ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Sumário
Tradução da Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e da Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores.
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