Parecer n.º 55/1988

Sumário

1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País há-de resultar da prática de actos reveladores de que o seu autor se tornou credor do reconhecimento nacional em virtude da excepcionalidade e relevância dos mesmos; 2 - Os factos alegados pelo major miliciano médico graduado, Dr (...), não satisfazem os requisitos definidos na conclusão anterior. Termos em que este Conselho emite parecer desfavorável a concessão da pensão.