Parecer n.º 55/1985

Sumário

1 - Os exercicios de instrução com lançamento de granadas de mão correspondem a um tipo de actividade militar com risco agravado enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - O acidente de que foi vitima o Cabo Fuzileiro (...) ocorreu numa actividade militar correspondente a descrita na conclusão anterior.