Parecer n.º 55/1960

Sumário

Reafirmando a doutrina do seu parecer n 46/59, a Procuradoria Geral da Republica esclarece-a no sentido de que a responsabilidade das camaras municipais pelo tratamento de doentes pobres e indigentes internados nos respectivos hospitais abrange, alem do preço da diaria, as demais despesas com a assistencia a esses doentes, tais como medicamentos, radiografias e analises.