Parecer n.º 55/1957

Sumário

Os empregados assalariados admitidos anteriormente a 1 de Janeiro de 1936 como agentes fiscais da antiga Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização dos Generos Alimenticios, no regime dos Decretos n 18604 e 20282 não estão, para efeito de promoção no quadro da actual Inspecção Geral dos Produtos Agricolas e Industriais, em que posteriormente vieram a ingressar, dispensados das habilitações literarias exigidas pelo artigo 21 do Decreto-Lei n 26115.