Parecer n.º 55/1954

Sumário

1 - O artigo 3 do Decreto-Lei n 39044, de 19 de Dezembro de 1952, e aplicavel no caso de a decisão ilibatoria ter sido proferida anteriormente aquela data e ainda que o preso ou detido tenha sido condenado, em julgamento conjunto, por infracção ou infracções que não determinassem prisão preventiva; 2 - No caso de, em julgamento conjunto, ser proferida absolvição por infracção determinadora de detenção e condenação por outras que tal efeito não tivessem, o tempo de detenção a considerar para efeito de indemnização e somente aquele que não seja de levar em conta na pena imposta.