Parecer n.º 547/1942

Sumário

Pelo exposto, parece-nos que deve ser concedido provimento ao recurso ou, quando assim se não entenda, lembramos a conveniencia de o assunto ser submetido a V Exa, nos termos do artigo 14 do Decreto n 28405, a fim de se definir a situação dos guardas de Policia provisorios (caso porventura omisso), perante o disposto no artigo 1 do Decreto 26503. ###