Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 54/1979
- Data
- 1979-05-31
- Relator
- CUNHA RODRIGUES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
O Decreto-Lei n 203/78, de 24 de Julho, não esta ferido de inconstitucionalidade. ###
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