Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 54/1959
- Data
- 1959-06-25
- Relator
- SIMÕES DE OLIVEIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Agricultura e Pescas
Sumário
Na falta ou impedimento do presidente e vice presidente do conselho geral dos gremios da lavoura a sua substituição compete ao presidente da direcção dos mesmos gremios, designadamente para o efeito de convocar o conselho geral, ate que este logo escolha um presidente ou haja cessado o impedimento do presidente ou vice presidente titular. ###
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