Parecer n.º 54/1958

Sumário

1 - O balneario encorporado em terreno do Estado, sito na praia do Estoril, foi afectado pela sociedade (...) aos fins da concessão da exploração de jogo naquela zona, de que aquela sociedade foi titular ate 30 de Junho findo; 2 - Terminada a concessão, caducou o arrendamento que permitia a concessionaria fruir aquele terreno, ingressando este, com as construções nele encorporadas, na posse do Estado; 3 - O Estado podia assim validamente arrendar o balneario, com os demais imoveis constitutivos do casino do Estoril, ao novo concessionario da exploração de jogo naquela zona.