Parecer n.º 53/1952

Sumário

1 - A responsabilidade pelo não comparecimento de um funcionario requisitado pelo tribunal so pode ser imputada ou ao proprio funcionario ou ao seu superior hierarquico, prescrevendo a lei para qualquer dos casos a respectiva sanção; 2 - Se o tribunal decretou a aplicação de uma multa a um funcionario que não foi autorizado nem avisado para comparecer, a responsabilidade pelo seu pagamento não pode transferir-se para o Estado.