Parecer n.º 52/1985

Sumário

1 - A minuta de modificação do contrato para a concessão dos direitos de prospecção, pesquisa e desenvolvimento e a exploração do petroleo outorgado em 6 de Setembro de 1982, entre o Estado e as empresas Salenia Petroleo Portugal, SARL, Salen Energy Petroleo Portugal, SARL e Neste Petroleo Portugal, SARL, e a minuta de contrato para a consessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petroleo relativas a area n 229 denominado "Lula", a celebrar entre o Estado e aquelas tres empresas, não contrariam as disposições dos diplomas que disciplinam aqueles tipos de contratos, nomeadamente o Decreto n 47973, de 30 de Setembro de 1967, e o Decreto-Lei n 96/74, de 13 de Março, na redacção que os Decretos-Leis n 266/80, de 7 de Agosto, e 174/85, de 21 de Maio, lhes introduziram; sugerem-se, não obstante, as rectificações e alterações referidas no texto do presente parecer; 2 - As minutas do acordo de transferencia de direitos e obrigações de participação indivisa entre a "Largus Exploration AB", Salen Energy Petroleo Portugal, SARL e Salenia Petroleo Portugal, SARL do acordo de transferencia de direitos e obrigações entre a Pecten Portugal Company, Largus Exploration AB, Salen Energy Petroleo Portugal SARL, Salenia Petroleo Portugal, SARL, e Neste Petroleo Portugal SARL, bem como a minuta do contrato de transferencia de uma participação indivisa em direitos e obrigações da "Salen", "Salenia" e "Neste" para a "Pecten" e e "Largus", merecem as observações constantes do texto do parecer.