Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

Parecer n.º 52/1979

Data
1980-01-21
Relator
CABRAL BARRETO
Meio processual
PARECER
Votação
Não Aplicável
Tipo
Informação-Parecer complementar
Emitente
Procurador(a)-Geral da República

Sumário

1 - Concorda-se, em principio, com as alterações propostas ao texto ingles do projecto de tratado de extradição a celebrar entre Portugal e os Estados Unidos da America; 2 - As reservas que essas alterações merecem constam da parte expositiva, ns 2 e 3; 3 - Naqueles ns 2 e 3 deixou-se as modificações ao texto portugues que as alterações do texto ingles determinam. ###

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