Parecer n.º 52/1979

Sumário

1 - Não se encontram razões de ordem juridica para modificar o texto proposto para o artigo 5 do projecto de tratado de extradição a negociar com os Estados Unidos da America do Norte, o qual não viola o artigo 23, n 1, da Constituição da Republica na medida em que por ele esta condicionado; 2 - Prevalecendo opinião contraria, sugere-se o texto incluido no n 3 deste parecer, contra o qual, todavia, se erguem as objecções ai formuladas.