Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 52/1979
- Data
- 1979-05-21
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
Não se vem obstaculos de natureza juridica as novas propostas de alteração do texto do projecto de tratado sobre extradição entre Portugal e os Estados Unidos da America do Norte, salvo quanto a referente ao texto do artigo 6, paragrafo (5), a), que não pode ser aceite pelas razões aduzidas no n 4 deste parecer.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.