Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 52/1955
- Data
- 1955-08-04
- Relator
- JOSE OSORIO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Rescindido um contrato de provimento de funcionario, a readmissão deste ao serviço so pode ter lugar: 1 - pela anulação da rescisão se estiver afectada de vicio que imponha esse efeito; 2 - pela celebração de novo contrato de provimento desde que o funcionario satisfaça aos requisitos legais.
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