Parecer n.º 52/1954

Sumário

1 - Não podem ser empregados em transportes de aluguer apos o prazo de validade fixado em guia provisoria e antes de obtida a competente licença, os veiculos averbados para aluguer que tenham sido transferidos para individuos possuidores de licença para veiculos do mesmo tipo e da mesma especie de transporte; 2 - Para utilização constitui transgressão prevista no artigo 13 e punida no artigo 228 alinea a) do Regulamento de Transportes em Automoveis (Decreto n 37272, de 31 de Dezembro de 1948).