Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 52/1944
- Data
- 1944-10-19
- Relator
- FRANCISCO NAVARRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
Pelo exposto entendemos que deve ser indeferido o requerimento submetido a nossa apreciação. ###
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