Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 512/1942
- Data
- 1942-04-30
- Relator
- EMILIO SALGUEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Guerra
Sumário
Podemos, portanto, concluir que as filhas maiores, solteiras, viuvas ou divorciadas, para terem direito ao subsidio, preciso e que vivam a cargo do subscritor. ###
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