Parecer n.º 51/1980

Sumário

1 - O abono para falhas caracteriza-se e justifica-se como um subsidio destinado a indemnizar quem dele beneficie das despesas e riscos decorrentes do exercicio de funções particularmente susceptiveis de gerar falhas contabilisticas em operações de recebimentos e pagamentos como as que se processam em serviços de tesouraria; 2 - Consequentemente, tem direito ao abono para falhas quem esta concretamente investido no exercicio dessas funções, mesmo que seja em substituição do titular do cargo, por ausencia ou impedimento legal deste.