Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 51/1958
- Data
- 1958-12-17
- Relator
- TAVARES DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Educação Nacional
- Descritores
Sumário
As camaras municipais que assumam a responsabilidade pela manutenção de cantinas escolares do respectivo concelho, não gozam do direito de indicar professores para vagas nas escolas servidas por essas cantinas.
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