Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 5/1962
- Data
- 1962-02-15
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Comércio e da Indústria
Sumário
A indemnização devida ao Estado, aos organismos corporativos e aos de coordenação economica pela resolução do arrendamento de predios onde tenham instalado os seus serviços, motivada por substituição desses predios para aumento do numero de inquilino, e de dez vezes a renda anual a data da sentença de despejo.
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