Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 5/1954
- Data
- 1954-02-25
- Relator
- PIRES DA CRUZ
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Comércio e da Indústria
Sumário
1 - E licito aos particulares solicitarem das autoridades administrativas o esclarecimento das suas decisões, quando sejam "obscuras" ou "ambiguas"; 2 - No caso concreto não havia qualquer obscuridade ou ambiguidade e, por isso, deve, pura e simplesmente, ser indeferido o requerimento que determinou a presente consulta. ###
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