Parecer n.º 5/1944

Sumário

Ate 1832, o Açude nunca deixou de estar integrado no Dominio Real. De 1832 a 1933 foi essa construção incluida no Dominio Privado do Estado, e embora nessa situação podesse ser adquirido por prescrição, tudo indica que tal se não tivesse dado, porque alem dos direitos do Estado se encontrarem protegidos pela escritura de 1855 e registo de 1877, não ha noticia de que a sua ocupação tenha sido feita de forma a gerar um direito de propriedade. De 1933 em diante, achamo-las incorporadas no dominio publico, por via constitucional, pelo que so ao Estado compete regular a sua utilização, tendo em conta os direitos concedidos a Empresa Industrial de Electricidade do Almonda, Limitada.