Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 49/1980
- Data
- 1980-07-30
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Maioria
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Administração Interna
Sumário
No caso de ausencia ou impedimento, por periodo não superior a trinta dias, dos chefes de secretaria das camaras municipais, pertencem aos seus substitutos os emolumentos respeitantes aos actos notariais praticados nesse lapso de tempo.
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