Parecer n.º 49/1969

Sumário

1 - Um despacho do Ministro do Exercito a mandar considerar, para efeitos de pensão de reserva de um oficial, determinado tempo de serviço, não e um acto meramente opinativo; 2 - E pode ser objecto de recurso contencioso ou de revogação; 3 - A um oficial do Exercito demitido nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n 31107, de 18 de Janeiro de 1941, e posteriormente reintegrado por virtude da amnistia constante dos artigos 18 e 19 do Decreto-Lei n 43101, de 2 de Agosto de 1960, não e lavado em conta, para efeitos de pensão de reserva, o periodo de tempo decorrido entre a demissão e a reintegração.