Parecer n.º 49/1967

Sumário

1 - Não é de considerar como acto administrativo, mas sim como acto opiniativo, a parte do despacho exarado pelo Ministro do Interior no processo de averiguações relativo às circunstâncias em que ocorreu a morte do Tenente (...) em que se admite como possível a existência de um nexo causal entre o serviço que lhe incumbia desempenhar e a doença que lhe causou a morte; 2 - O serviço prestado por um oficial do Exército como adjunto do comando de uma das divisões da Policia de Segurança Publica de Lisboa não é de considerar como de manutenção da ordem publica para os efeitos do disposto no artigo 2º, alinea a) do Decreto-Lei nº 47084, de 9 de Julho de 1966.