Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 49/1960
- Data
- 1960-05-26
- Relator
- CAMPOS COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Comércio e da Indústria
Sumário
Nos termos do artigo 33 do Decreto-Lei n 26775, de 10 de Julho de 1936, o fundo corporativo do Gremio dos Industriais de Conservas de Peixe e responsavel pelas obrigações contraidas para com o Instituto Portugues de Conservas de Peixe e para com aquele Gremio pelo titular do direito de exploração de uma unidade industrial. ###
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