Parecer n.º 49/1952

Sumário

1 - As areas de exploração dos portos pertencem ao dominio publico do Estado; 2 - Fixada a area de exploração de um porto, nos termos do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n 32842, os bens do dominio publico das autarquias locais que dentro dela se encontrem passam para o dominio publico do Estado; 3 - As autarquias locais tem direito a ser compensadas dos prejuizos efectivos que resultarem daquela transferencia do dominio.