Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 49/1950
- Data
- 1950-06-15
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
O artigo 190 da alinea b) n 2 do Codigo das Custas Judiciais abrange os honorarios de peritos estranhos a comarca fixados de harmonia com o artigo 594 (2 parte) do Codigo de Processo Civil.
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