Parecer n.º 48/1987

Sumário

1 - O artigo 21 do Decreto-Lei n 459/82, de 26 de Novembro - que excluia do ambito de aplicação do diploma o Cofre Geral dos Tribunais, o Cofre dos Conservadores, Notarios e Funcionarios de Justiça, o Cofre do Supremo Tribunal Administrativo e os cofres das auditorias administrativas -, foi expressamente revogado pelo artigo 18, n 1, da Lei n 49/86, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1987); 2 - Operada essa revogação, a gestão das receitas e despesas do Cofre Geral dos Tribunais, do Cofre dos Conservadores, Notarios e Funcionarios de Justiça, dos Serviços Sociais do Ministerio da Justiça e das demais administradas pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministerio da Justiça, passou a estar sujeita ao regime geral aplicavel aos fundos e serviços autonomos, cabendo ao Tribunal de Contas apreciar a legalidade de todas as despesas autorizadas e pagas pelo referido Gabinete, bem como a eficiencia da respectiva gestão economica, financeira e patrimonial (artigo 18, ns 1 e 4, da Lei n 49/86); 3 - Todos os contratos de trabalho ou de prestação de serviços e todas as nomeações posteriores a 31 de Janeiro de 1987, cujos encargos sejam suportados pelos cofres do Ministerio da Justiça, ficam sujeitos a visto previo do Tribunal de Contas (artigo 22, n 3, do Decreto-Lei n 100-A/87, de 5 de Março); 4 - Para os contratos de trabalho ou de prestação de serviço celebrados no ambito do Ministerio da Justiça anteriormente a 30 de Dezembro de 1986, e em vigor nessa data, adoptou-se um regime de transição, considerando-se tacitamente prorrogados ate 31 de Julho de 1987, independentemente de qualquer formalidade e com dispensa de visto do Tribunal de Contas (artigo 22, n 2, do Decreto-Lei n 100-A/87); 5 - A admissão de pessoal para os serviços dos Registos e do Notariado aplica-se o regime instituido pelo Decreto-Lei n 41/84, de 3 de Fevereiro, nomeadamente em materia de congelamento de admissões, planeamento de efectivos, descongelamento e quotas de descongelamento.