Parecer n.º 48/1972

Sumário

Pelas razões expostas, afigura-se dispensavel emitir novo parecer e ser suficiente informar o Ministerio do Interior de que, efectivamente - como ja se admite no oficio n A-519, L 51-A, P L-1/3, de 18 de Janeiro findo, da sua Direcção Geral de Administração Politica e Civil -, as duvidas suscitadas se encontrar esclarecidas pelo ja citado parecer n 33/72, de 20 de Novembro findo, deste corpo consultivo.