Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 48/1959
- Data
- 1959-07-09
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Comunicações
- Descritores
Sumário
Não podem beneficiar do aumento de 20 por cento na contagem do tempo de serviço, estabelecido no artigo 28 do Decreto-Lei n 39645, de 11 de Maio de 1954, os funcionarios da Direcção Geral da Aeronautica Civil das provincias ultramarinas, que, embora anterior ou posteriormente nomeados para o Aeroporto do Sal, em Cabo Verde, não chegarem a prestar serviço neste. ###
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