Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 48/1949
- Data
- 1949-09-01
- Relator
- VERA JARDIM
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Economia
Sumário
A clausula a que se refere a presente consulta não tem a natureza de clausula penal; por isso, quando por virtude dela se proceder ao distrate do contrato não ha lugar a redução da taxa de juro.
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