Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 48/1945
- Data
- 1946-01-24
- Relator
- FRANCISCO CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Colónias
- Descritores
Sumário
Pelas razões expostas e em conformidade com o parecer do Sr Consultor Juridico do Ministerio das Colonias, a Procuradoria Geral da Republica entende que deve ser atendida a reclamação da Companhia de Moçambique respeitante as obrigações amortizadas ate ao dia 18 de Julho de 1942. ###
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