Parecer n.º 47/1981

Sumário

1 - O fim visado pelo projecto de lei do PCP - obrigar o senhorio que quer por termo ao contrato de arrendamento a demandar ambos os conjuges - e inteiramente consentaneo com o espirito do sistema do direito em vigor; 2 - Não parece, todavia, que o fim proposto seja plenamente atingido com a aprovação do texto do mesmo projecto ou outro semelhante, visto que continuariam a subsistir algumas contradições de principios no plano do direito substantivo; 3 - Propõem-se, por isso, as alterações legislativas constantes deste parecer. ###