Parecer n.º 47/1977

Sumário

Quanto a conveniencia ou oportunidade do diploma que se propõe não tem este Corpo Consultivo que se pronunciar por ser materia estranha a sua competencia. Pelos mesmos motivos nos abstivemos de emitir opinião quanto ao prazo de protecção do direito do produtor de fonogramas, por isso que tal impunha uma opção no dominio politico social. ###