Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 47/1974
- Data
- 1974-10-16
- Relator
- CORREIA DE MESQUITA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
Não e necessario introduzir qualquer alteração no sistema juridico juridico com o fim de satisfazer a pretensão exposta. ###
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