Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 47/1970
- Data
- 1970-10-21
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Na tradução portuguesa do texto da "Convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões em materia de prestação de alimentos a menores", feita na Haia em 15 de Abril de 1958, deverão ser introduzidas as rectificações que, relativamente a cada um dos seus preceitos, se apontam neste parecer.
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