Parecer n.º 46/1987

Sumário

A expressão "vencimento correspondente ao cargo", constante do n 1 do artigo 29 do Decreto-Lei n 269/78, de 1 de Setembro, para que remete o n 2 do artigo 37 do mesmo diploma legal, passou a abranger, por força do n 2 do artigo 23 da Lei n 21/85, de 30 de Julho, e do n 2 do artigo 74 da Lei n 47/86, de 15 de Outubro, a participação emolumentar prevista nestas disposições e na alinea c) do artigo 258 do Codigo das Custas Judiciais.