Parecer n.º 46/1978

Sumário

Nada obsta, de um ponto de vista juridico, a assinatura, por Portugal, da "Convenção Europeia sobre notificação no estrangeiro de documentos em materia administrativa", do Conselho da Europa, considerando, nomeadamente, a possibilidade de declarar as materias administrativas a que a mesma não se aplicara, a faculdade de oposição a notificação atraves de agentes diplomaticos e consulares e a utilização da via postal; e a recusa de execução do pedido nos casos contemplados no artigo 14. ###