Parecer n.º 46/1972

Sumário

Não merece provimento o recurso interposto pelo 1º oficial da Junta de Crédito Publico, (...), da deliberação da Junta de 11 de Outubro de 1972, que confirmou a anterior deliberação de 27 de Setembro de 1972, que, por sua vez, nos termos da parte final do artigo 49º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 31090, de 30 de Dezembro de 1940, confirmara a determinação do Director Geral da mesma Junta, segundo o qual o chefe da 2ª Secção da Repartição de Contabilidade e substituído, em todos os seus impedimentos de caracter transitório, pelo 1º oficial (...).