Parecer n.º 46/1962

Sumário

Os agentes da fiscalização devem autuar, em casos semelhantes ao que originou a presente consulta, porque existem nessas condições indicios exteriores suficientes da pratica de transgressão, o que não quer obviamente dizer que tal autuação não possa ser infirmada por outros elementos apurados em julgamento, tanto mais que a residencia permanente, atributiva de domicilio, se reconduz a um conceito maleavel, integrado por multiplos factores. ###