Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 45/1964
- Data
- 1964-11-26
- Relator
- GONÇALVES PEREIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Educação
Sumário
Os professores extraordinarios do Ensino Tecnico Profissional, criados pelo Decreto-Lei n 41176, de 8 de Julho de 1957, não são funcionarios publicos.
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