Parecer n.º 441/1941

Sumário

Em face, pois, do estabelecido no transcrito preceito torna-se obrigatorio para o socio a apresentação de atestado do medico assistente, confirmado por algumas das entidades oficiais nele indicadas, e do processo consta que o recorrente não exibiu tal documento, nem qualquer outro equivalente, pois semelhante natureza não pode atribuir-se a copia que se encontra junta a fls 16, que, alias, nem coincide, nas respectivas datas, com a declaração de fls 1, que serviu de base a instauração do presente processo. ###