Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 44/1968
- Data
- 1968-12-02
- Relator
- SAMPAIO DA NOVOA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
- Descritores
Sumário
A Cooperativa dos Armadores da Pesca do Arrasto, SCRL, não beneficia da isenção prevista no n 10 do artigo 14 do Codigo da Contribuição Industrial.
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