Parecer n.º 44/1964

Sumário

1 - A analise do texto das Convenções relativas a venda internacional de objectos mobiliarios corporeos e a formação desse contrato, das respectivas Leis Uniformes, não revela incompatibilidade com a ordem juridica portuguesa que torna, em principio, desaconselhavel a assinatura por Portugal dessas Convenções e a introdução na nossa lei interna das referidas Leis; 2 - Dada a natureza da materia disciplinada nesses diplomas, sugere-se, no entanto, que eles sejam tambem apreciados pela Comissão Revisora do Codigo Civil, identicamente a orientação na devida altura seguida quanto aos respectivos Projectos. ###