Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 43/1981
- Data
- 1981-03-13
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
1 - A impugnabilidade directa de disposições individuais contidas em leis, decretos-leis ou decretos regionais revela-se util como meio de tutela eficaz dos interesses legalmente protegidos dos cidadãos; 2 - Não existe impedimento constitucional a consagração desse principio por via legislativa. ###
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